0705 - Apoio às Políticas Públicas
Órgão Responsável pelo Programa:
Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão
Unidade Orçamentária Responsável pela Ação:
Fundação Centro de Hematologia e Hemoterapia de Minas Gerais
Objetivo:
Desenvolver atividades de suporte à consecução das políticas públicas dos órgãos e entidades governamentais, em relação às quais não se possa associar um bem ou serviço a ser disponibilizado diretamente à sociedade.
Identificador:
Demais projetos e atividades
Ação: 7004 – Precatórios e Sentenças Judiciárias
Finalidade:
Atender ao pagamento de despesas com precatórios e requisições de pequeno valor, tendo em vista a execução das decisões condenatórias transitadas em julgado proferidas pelo poder judiciário contra a fazenda pública.
Descrição:
Gerenciamento do processo de pagamento de despesas com precatórios e requisições de pequeno valor, conforme disposto no art. 100 da constituição federal, em cumprimento das decisões condenatórias transitadas em julgado proferidas pelo poder judiciário contra a fazenda pública.
Saiba mais:
Lei Orçamentária Anual (LOA)
Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO)
Gestor responsável: Diretoria de Planejamento, Gestão e Finanças