Proteção de Dados Pessoais
A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD, Lei 13.709 de 2018, entrou em vigor em agosto de 2020 e regula o tratamento de dados pessoais de pessoas naturais (físicas) e visa proteger os direitos fundamentais, como a liberdade, a privacidade, o livre desenvolvimento e a personalidade.
A Fundação Hemominas tem atuado sistematicamente para estar em conformidade com a Lei, criando um grupo de trabalho, instituído pela Portaria PRE N° 194/2020, substituído pela Portaria PRE 381/2021, que institui o Comitê Temático LGPD-Hemominas, com o objetivo de promover a implementação das disposições da Lei, assim como propor e implantar um conjunto de diretrizes e normas de aplicação no âmbito da instituição.
Para dar visibilidade e transparência de suas atividades em relação à LGPD, apresenta-se a seguir, um conjunto de informações relacionadas à privacidade e proteção de dados.
Encarregada
Em novembro de 2020 indicou servidora de carreira para atuar como encarregada. A encarregada busca assegurar que a instituição esteja em conformidade com a LGPD e ainda atua como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), sendo suas atribuições:
- receber as reclamações e comunicações dos titulares, responder e adotar providências;
- receber as comunicações da ANPD e adotar as providências necessárias;
- orientar todos os colaboradores da instituição sobre as práticas a serem tomadas em relação à proteção de dados pessoais; e
- executar outras atribuições determinadas pelo controlador ou estabelecidas em normas complementares estabelecidas pela ANPD.
Encarregada pelo Tratamento de Dados Pessoais da Fundação Hemominas
Servidora: Kátia Cardoso Coelho
Informações de contato: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.
Ato de Nomeação:
