Sobre a Lei de Acesso à Informação

A Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/11) regulamenta o direito constitucional de acesso às informações públicas, sendo aplicável aos três Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Em Minas Gerais, os pedidos de informação são feitos por meio do Sistema Eletrônico de Acesso à Informação - e-SIC, que permite a elaboração e o acompanhamento dos pedidos e recursos.

Para mais informações sobre a Lei de Acesso à Informação e de sua regulamentação no âmbito do Estado de Minas Gerais, acesse o Portal da Transparência. http://www.transparencia.mg.gov.br/  

Para realizar sua solicitação de acesso à informação, clique no E-SIC. http://www.transparencia.mg.gov.br/acessoainformacao

Acesse os relatórios estatísticos com a quantidade de pedidos de acesso à informação recebidos, atendidos e indeferidos em http://www.transparencia.mg.gov.br/o-que-e#relatórios-gerenciais-–-lei-de-acesso-à-informação

Caso não obtenha a informação pretendida, contate – via telefone ou presencialmente - uma de nossas unidades mais próximas localizadas no estado de Minas Gerais. Caso queira encaminhar sua solicitação por escrito, favor remetê-la para o endereço: Gabinete da presidência – Rua Grão Pará, 882 – Sala 705 – Belo Horizonte / MG - CEP: 30150-341.

Informações complementares também são disponibilizadas pela Fundação Hemominas, conforme relação abaixo.

Informações Classificadas e Desclassificadas

As informações sigilosas são classificadas pelos órgãos e entidades quanto ao grau do sigilo, conforme orientações do Decreto nº 45.969/2012. Devem ser disponibilizadas todas as informações classificadas em cada grau de sigilo e aquelas desclassificadas atualizadas nos últimos 12 meses.

Conforme registros de 18 de maio de 2018, nos últimos 12 meses, a Fundação Hemominas não teve informações classificadas ou desclassificadas nos graus de sigilo reservada, secreta e ultrassecreta, definidos no Art. 24 da Lei nº 12.527 / 2011 (Lei de Acesso à Informação).

Receitas e Despesas

Nesta seção são disponibilizadas as Receitas e Despesas da Fundação Hemominas:

Convênios

Nesta seção são disponibilizadas informações referentes à transferência de recursos públicos para os órgãos e entidades do Estado de Minas Gerais por meio de convênios de entrada, bem como informações referentes a transferências de recursos públicos realizados pelo Estado por meio de convênios de saída, termos de colaboração e fomento, termos de parceria, resoluções e etc. com os órgãos ou entidades públicas ou entidades privadas sem fins lucrativos.

A Fundação Hemominas não possui convênios/parcerias de saída de recursos. Para consulta aos convênios/parcerias de saída de recursos dos demais órgãos e entidades do Estado de Minas Gerais, acesse. http://www.transparencia.mg.gov.br/convenios/convenios-de-saida

Acesse os Convênios de Entrada de Recursos, incluindo os da Fundação Hemominas. http://www.transparencia.mg.gov.br/convenios/convenio-entrada

A planilha abaixo contém dados relativos aos repasses de convênios à Fundação Hemominas, fontes de recurso e gestores responsáveis.

Planilha de Controle Convênios - Obras 2017Data da última atualização: 22 de dezembro de 2017

Saiba mais

Convênio: Acordo firmado por entidades públicas de qualquer espécie ou entre elas e organizações particulares para realização de objetivos de interesses públicos comuns. O Convênio é, por isso mesmo, uma das principais formas de transferência de recursos financeiros de dotações consignadas nos Orçamentos Fiscais e da Seguridade Social da União para execução descentralizada de programa de governo envolvendo interesse comum, em regime de mútua cooperação entre os partícipes.

Contrato de Repasse: Instrumento utilizado pela União para transferência de recursos financeiros da União para Estados, Distrito Federal ou Municípios, por intermédio de instituição ou agência financeira oficial federal, destinados à execução de programas governamentais.

Termo ou Acordo de Cooperação Técnica e Financeira: Instrumento de descentralização de créditos orçamentários e financeiros entre órgãos da administração pública federal direta, autarquias, fundação pública ou empresa estatal dependentes federais para executar programa de governo envolvendo projeto, atividade, aquisição de bens ou evento, mediante portaria ministerial e sem a necessidade de exigência de contrapartida.

Servidores

Para acesso à relacão dos servidores efetivos, comissionados e contratados da Hemominas, bem como a sua remuneracão, acesse o Portal da Transparência do Estado de Minas Gerais, disponível em http://www.transparencia.mg.gov.br/estado-pessoal/remuneracao-dos-servidores.

Ao acessar a legislação vinculada às questões de Recursos Humanos acesse Portal do Servidor - procure por Acesso à informação.

Para servidores cedidos pelos Municípios e União, consultar planilhas abaixo:

Relação de quantitativo de servidores cedidos pela União e Municípios 

Relação de servidores cedidos pela União e Municipios 

Relação de estagiários da Hemominas 

Relação de empregados terceirizados junto à MGS

Acesse o Portal da MGS

Concursos Públicos

Nessa seção são disponibilizadas informações sobre os concursos públicos estaduais, incluindo os da Fundação Hemominas.

Acesse os concursos públicos finalizados registrados no Sistema de Gestão de Concursos Públicos (SIGECOP): http://www.transparencia.mg.gov.br/estado-pessoal/concursos-realizados

Acesse os concursos públicos em andamento:
http://www.hemominas.mg.gov.br/trabalhe/concursos-publicos
http://www.planejamento.mg.gov.br/concursos-e-estagios/concursos-publicos 

Dados abertos

Esta seção direciona o cidadão paro acesso aos dados abertos que se encontram disponíveis no Portal da Transparência de Minas Gerais. 

Dados abertos governamentais são dados públicos, produzidos ou sob a tutela do governo, que são disponibilizados ao cidadão. A política brasileira de dados abertos tem como objetivos fundamentais a promoção da transparência, o engajamento na participação social, o desenvolvimento de novos e melhores serviços governamentais e o aumento da integridade pública. O fomento tecnológico com o emprego de dados abertos é o pilar principal para o desenvolvimento de governos mais abertos, efetivos e responsáveis.

Clique aqui para acessar a seção de dados abertos do governo de Minas Gerais.

A seguir, tenha acesso aos dados abertos cujo conteúdo é de responsabilidade da Fundação Hemominas:

Receitas

Convênios

Servidores

Contratos

Prestação de Contas

Nesta seção são disponibilizadas os relatórios com as informações relativas à prestação de contas anual do exercício.

Julgamento do Tribunal de Contas

O Tribunal de Contas de MG disponibiliza o Sistema TCJURIS para divulgação das decisões dos órgãos de jurisdição administrativa.

Acesse aqui para obter as instruções de como pesquisar.

Licitação e Contratos

Nesta seção são disponibilizadas informações relativas ao processo licitatório e respectivos contratos firmados.

Patrimônio Mobiliário e Frota

Nesta seção são disponibilizados dados da frota e patrimônio mobiliário do estado, incluindo os da Fundação Hemominas.

Acesse o patrimônio mobiliário do estado.
Acesse a frota ativa do estado.

Dúvidas Frequentes

Dúvidas Frequentes é um link para as dúvidas frequentes que se encontram disponíveis na seção Atendimento do site da Hemominas. Este item é composto de respostas às dúvidas mais frequentes, que são enviadas pelos cidadãos à Hemominas, por meio dos canais de atendimento:fale conosco, redes sociais, 155, entre outros. Estas dúvidas, após serem esclarecidas por um profissinal qualificado são, posteriormente, reunidas e trabalhadas pela equipe de conteúdo do site, para que também possam ser disponibilizadas com o intuito de esclarecer outras pessoas.

Outras dúvidas:

Como acessar e visualizar
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Como escolher
O conteúdo está organizado de acordo com o Menu Principal e seus submenus.
A escolha da informação será por ele ou pelo campo busca(lado direito superior) onde você poderá digitar a palavra ou expressão e clicar na palavra BUSCAR.
Serão retornados links contendo o texto pesquisado.

Como se localizar
Utilize o pathway ou breadcrumb “migalhas de pão” (quase sempre no canto superior esquerdo da tela).
Ali estão os menus e submenus que você percorreu desde a página inicial.

Como se informar
A página de abertura do sítio (inicial) já abre com a Notícia Principal atualizada.
As notícias anteriores são armazenadas em um Banco de Notícias de fácil acesso e consulta.