Transparência

Sobre a Lei de Acesso à Informação.

A Lei de Acesso à Informação regulamenta o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas, sendo aplicável aos três Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Para mais informações sobre a Lei de Acesso à Informação e sua regulamentação no âmbito do Estado de Minas Gerais, clique aqui

Para realizar sua solicitação de acesso à informação clique aqui

Para ter acesso ao relatório dos pedidos de acesso à informação clique aqui

Para ter acesso às perguntas mais frequentes da sociedade clique aqui

Caso não obtenha a informação pretendida, contate – via telefone ou presencialmente - uma de nossas unidades mais próximas localizadas no estado de Minas Gerais. Caso queira encaminhar sua solicitação por escrito, favor remetê-la para o endereço: Gabinete da presidência – Rua Grão Pará, 882 – Sala 705 – Belo Horizonte / MG - CEP: 30150-341.

Informações complementares também são disponibilizadas pela Fundação Hemominas, conforme relação abaixo.

Ações e Programas

Nesta seção são disponibilizadas informações pertinentes aos programas, ações, projetos e atividades implementados pela Hemominas.

Clique aqui para acessar os programas e ações da Hemominas 

Para mais informações sobre orçamento acesse o sitio da Secretaria de Planejamento de Minas Gerais.

Legislação sobre orçamento

Lei nº. 4320/1964;
Lei Complementar nº 101/2000
PMDI - Plano Mineiro de Desenv. Integrado
Plano Plurianual de Ação Governamental (PPAG):
Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO)
Lei Orçamentária Anual (LOA)

Exercícios orçamentários anteriores a 2017 podem ser verificados nos links abaixo:

Plano Plurianual de Ação Governamental (PPAG): é o instrumento orientador do planejamento da administração pública de médio prazo. Define qual será o escopo de atuação do Estado para um período de quatro anos, refletido nos programas e ações de governo, com suas respectivas metas físicas e orçamentárias, que serão executados durante esse período.
Acesse aqui o PPAG na íntegra e os documentos relacionados.

Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO): estabelece quais programas e ações do PPAG serão prioridade, bem como as regras para a elaboração do orçamento e as metas fiscais (projeção das receitas e despesas totais) para os próximos três anos.
Acesse aqui a LDO na íntegra e os documentos relacionados.

Lei Orçamentária Anual (LOA): detalha os valores (receitas e despesas) definidos para o conjunto de programas e ações do PPAG. Especifica os recursos que irão financiar cada ação e as respectivas despesas.
Acesse aqui a LOA na íntegra e documentos relacionados no link.

Clique aqui para acompanhar o Planejamento e Orçamento Público

Clique aqui para acessar a Portaria nº 42, de 14 de abril de1999 do Ministério de Orçamento e Gestão

Saiba mais

Planejamento e Orçamento Público: O sistema orçamentário é o conjunto de leis por meio das quais o governo define como pretende gastar os recursos públicos, ou seja, recursos arrecadados com tributos e outras fontes de receita. A Constituição determina que o Orçamento deve ser votado e aprovado até o final de cada Legislatura (15.12 de cada ano). Depois de aprovado, o projeto é sancionado e publicado, transformando-se na Lei Orçamentária Anual.

Programa: Instrumento de organização da ação governamental visando à concretização dos objetivos pretendidos, sendo mensurado por indicadores estabelecidos no plano plurianual.

Ação: Instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a expansão ou o aperfeiçoamento da ação de governo.

Receitas e Despesas

Nesta seção são disponibilizadas as Receitas e Despesas da Fundação Hemominas:

Receitas

Receita pública: Montante em dinheiro recolhido pelo Estado em virtude de arrecadação via impostos, taxas, contribuições e outras fontes de recursos, incorporado ao patrimônio do Estado, que serve para custear as despesas públicas e as necessidades de investimentos públicos.

As receitas advindas da Tabela de Produtos e Serviços Hemoterápicos e exames laboratoriais são utilizadas para faturamento da prestação de serviços hemoterápicos a hospitais privados, atendimento a pacientes particulares e de saúde suplementar, atendendo ao disposto no parágrafo único, do art. 2º da Lei Federal nº. 10.205/01, sendo que o pagamento visa ressarcir o Sistema Único de Saúde (SUS) pelo custo de processamento e fornecimento de hemocomponentes.

A proposta é retribuir ao serviço público o dispêndio realizado para a estruturação da saúde, quando o resultado beneficia, de alguma forma, os usuários da iniciativa privada.

Encontre aqui o quanto a Fundação Hemominas arrecadou. 

Despesas

Despesa pública: É a aplicação (em dinheiro) de recursos do Estado para custear os serviços de ordem pública ou para investir no próprio desenvolvimento econômico do Estado. É o compromisso de gasto dos recursos públicos, autorizados pelo Poder competente, com o fim de atender a uma necessidade da coletividade prevista no orçamento.

A consulta no Portal de Transparência do Estado de Minas Gerais permite ao cidadão pesquisar todas as despesas, incluindo o dispêndio com diárias de viagens da Hemominas.

A consulta pode ser realizada com dados desde 2002 ,na seção DESPESAS ou na seção PESSOAL/DESPESA COM DIÁRIAS.

Aqui estão disponibilizados os gastos da Fundação Hemominas.

encontre aqui os gastos com as diárias de viagens pagas pela Fundação.

Convênios

Nesta seção são disponibilizadas as informações dos Convênios/Contratos de Repasse firmados junto ao Ministério da Saúde e Acordos de Cooperação Técnica e Financeira/Termos de Descentralização de Créditos Orçamentário e Financeiro firmados junto à Secretária de Estado da Saúde de MG. 

A planilha abaixo contém dados relativos aos repasses de convênios à Hemominas, fontes de recurso e gestores responsáveis.

 - Data da última atualização: 22 de dezembro de 2017

Convênio: Acordo firmado por entidades públicas de qualquer espécie ou entre elas e organizações particulares para realização de objetivos de interesses públicos comuns. O Convênio é, por isso mesmo, uma das principais formas de transferência de recursos financeiros de dotações consignadas nos Orçamentos Fiscais e da Seguridade Social da União para execução descentralizada de programa de governo envolvendo interesse comum, em regime de mútua cooperação entre os partícipes.

Contrato de Repasse: Instrumento utilizado pela União para transferência de recursos financeiros da União para Estados, Distrito Federal ou Municípios, por intermédio de instituição ou agência financeira oficial federal, destinados à execução de programas governamentais.

Termo ou Acordo de Cooperação Técnica e Financeira: Instrumento de descentralização de créditos orçamentários e financeiros entre órgãos da administração pública federal direta, autarquias, fundação pública ou empresa estatal dependentes federais para executar programa de governo envolvendo projeto, atividade, aquisição de bens ou evento, mediante portaria ministerial e sem a necessidade de exigência de contrapartida.

Acesse os convênios de entrada de recursos no Portal da Transparência:

 

Servidores

Para acesso à relacão dos servidores efetivos, comissionados e contratados da Hemominas, bem como a sua remuneracão, acesse o Portal da Transparência do Estado de Minas Gerais, disponível em http://www.transparencia.mg.gov.br/estado-pessoal/remuneracao-dos-servidores.

Ao acessar a legislação vinculada às questões de Recursos Humanos acesse Portal do Servidor - procure por Acesso à informação.

Para servidores cedidos pelos Municípios e União, consultar planilhas abaixo:

Relação de quantitativo de servidores cedidos pela União e Municípios 

 Data da última atualização 13-03-2017

Relação de servidores cedidos pela União e Municipios 

 Data da última atualização 13-03-2017

Relação de estagiários da Hemominas 

 Data da última atualização 13-03-2017

Relação de empregados terceirizados junto à MGS

Acesse o Portal da MGS

Licitação e Contratos

Nesta seção são disponibilizadas informações relativas ao processo licitatório e respectivos contratos firmados.

Licitação

Nesta seção são disponbilizados os acessos ao processo licitatório da Hemominas.

Clique aqui para acessar os editais de licitação a serem realizadas pela Hemominas, bem como a data agendada para elas e demais informações pertinentes.

Clique aqui para acessar os resultados das licitações ocorridas.

Clique aqui e obtenha informações sobre como se tornar um fornecedor.

Clique aqui para acessar o link de consulta de compras no Portal da Transparência

Acesse também o Portal de Compras do Governo do Estado de Minas Gerais ou o Portal da Transparência para conhecer as compras realizadas pela Hemominas.

Saiba mais

Licitação é um processo administrativo que visa assegurar igualdade de condições a todos que queiram realizar um contrato com o Poder Público, observando-se critérios objetivos de seleção das propostas de contratação mais vantajosas para o interesse público.

As licitações e contratos da Hemominas são orientados por ampla legislação Federal, Estadual, e ainda, regulamentação interna da Fundação Hemominas.

Contratos

Nesta seção são disponibilizadas informações relativas aos contratos firmados pela Hemominas e respectivos contratados.

Na Hemominas, o contrato é assinado pela Presidência, admitida delegação de competência, e pelo representante legal da empresa contratada. Seu extrato é publicado no Diário Oficial do Estado de Minas Gerais, e sua execução e gestão são realizadas no sistema Portal de Compras - MG. Os contratos da Fundação são orientados por ampla legislação Federal e Estadual. Para acesso às legislações pertinentes clique aqui.

Os tipos de contratos mais comuns na Fundação Hemominas, são:

  • Prestação de serviços de manutenção de equipamentos;
  • Fornecimento de material de médico hospitalar e medicamentos;
  • Fornecimento de gêneros alimentícios;
  • Locação de Imóveis;
  • Fornecimento de vale transporte;
  • Prestação e serviços postais.

Consultas Compras e Contratos: http://www.transparencia.mg.gov.br/compras-e-patrimonio/compras-e-contratos

Cópia do contrato poderá ser solicitada, via email, O endereço de e-mail address está sendo protegido de spambots. Você precisa ativar o JavaScript enabled para vê-lo.  ou diretamente na Rua Grão Pará, 882 – Sala 504 – Santa Efigênia – BH, mediante pagamento de DAE

A planilha abaixo contém a relação dos contratos firmados pela Hemominas

Saiba mais

Contrato é o ajuste formal que a Administração Pública firma com o particular ou outra entidade para consecução de objetivos de interesse público, nas condições estabelecidas pela própria Administração, produzindo direitos e obrigações para, ao menos, uma das partes.

Patrimônio

Nesta seção são disponibilizados dados da frota e patrimônio mobiliário do estado, incluindo os da Fundação Hemominas.

Acesse o patrimônio mobiliário do estado.
Acesse a frota ativa do estado.


Informações Classificadas e Desclassificadas

Nos últimos 12 meses, a Fundação Hemominas não teve informações classificadas ou desclassificadas nos graus de sigilo reservada, secreta e ultrassecreta, definidos no Art. 24 a Lei nº 12.527 / 2011 (Lei de Acesso à Informação).

Transparência Ativa

Transparência Ativa é a iniciativa do órgão público de avaliar e divulgar informações de interesse geral ou coletivo, ainda que não expressamente solicitadas.

O artigo 8º da Lei de Acesso à Informação (LAI), além de estabelecer que a Transparência Ativa é dever dos órgãos e entidades públicas, delimita um rol de informações mínimas que deverão ser objeto de iniciativas de transparência pública, quais sejam (§ 1o do art. 8º):

I – registro das competências e estrutura organizacional, endereços e telefones das respectivas unidades e horários de atendimento ao público;

II – registros de quaisquer repasses ou transferências de recursos financeiros;

III – registros das despesas;

IV – informações concernentes a procedimentos licitatórios, inclusive os respectivos editais e resultados, bem como a todos os contratos celebrados;

V – dados gerais para o acompanhamento de programas, ações, projetos e obras de órgãos e entidades;

VI – respostas a perguntas mais frequentes da sociedade.

No site da Fundação Hemominas, estão contempladas todas essas informações obrigatórias, sendo divulgados, ainda, outros conteúdos que a instituição considera de interesse da sociedade. Entre eles, os produzidos internamente sob a forma de matérias especiais, educativas e informativas.

Prestação de Contas

Nesta seção são disponibilizadas os relatórios com as informações relativas à prestação de contas anual do exercício.

Conformidade Contábil

O Relatório Anual de Conformidade Contábil apresenta as análises sobre os resultados alcançados pela Fundação Hemominas.

Controle Interno

O Relatório de Controle Interno apresenta as contas do exercício financeiro da Fundação Hemominas.

Execução

O Relatório de Execução Orçamentária, Financeira e Patrimonial apresenta a análise das demonstrações contábeis da Fundação Hemominas.

 Julgamento do Tribunal de Contas

O Tribunal de Contas de MG disponibiliza o Sistema TCJURIS para divulgação das decisões dos órgãos de jurisdição administrativa.

Acesse aqui para obter as instruções de como pesquisar.

Dados abertos

 

Esta seção direciona o cidadão paro acesso aos dados abertos que se encontram disponíveis no Portal da Transparência de Minas Gerais,.

Dados abertos governamentais são dados públicos, produzidos ou sob a tutela do governo, que são disponibilizados ao cidadão. A política brasileira de dados abertos tem como objetivos fundamentais a promoção da transparência, o engajamento na participação social, o desenvolvimento de novos e melhores serviços governamentais e o aumento da integridade pública. O fomento tecnológico com o emprego de dados abertos é o pilar principal para o desenvolvimento de governos mais abertos, efetivos e responsáveis.

Clique aqui para acessar a seção de dados abertos do governo de Minas Gerais.

Concursos Públicos

Nessa seção são disponibilizadas informações sobre os concursos públicos estaduais, incluindo os da Fundação Hemominas.
 
Acesse os concursos públicos finalizados registrados no Sistema de Gestão de Concursos Públicos (SIGECOP):http://www.transparencia.mg.gov.br/estado-pessoal/concursos-realizados
 
Acesse os concursos públicos em andamento: