Um novo instrumento de gestão de políticas públicas, o Pacto pelo Cidadão, foi instituído em 27/10/16 pelo Governo de Minas Gerais. O texto possui um conjunto de metas que traduz os compromissos do governo com a população de Minas Gerais. O Pacto reúne as ações escolhidas como prioritárias pela população durante os Fóruns Regionais e também as metas setoriais definidas nos Comitês Temáticos, instituídos pelo governador Fernando Pimentel para dinamizar a administração pública com a presença de todos os secretários.

Cada área do governo pactuou metas finalísticas – que, de fato, irão fazer diferença na vida das pessoas – para os próximos dois anos. Elas estão divididas em duas categorias: “Metas Territoriais”, já inseridas no Plano de Ação dos Fóruns Regionais e no Plano de Obras nos Territórios; e “Metas Setoriais”, com as ações prioritárias dos Comitês Temáticos.

Com o Pacto pelo Cidadão, o governo aprimora e intensifica o acompanhamento da execução das políticas prioritárias. A avaliação periódica do Pacto pelo Cidadão será realizada de forma simplificada e objetiva, e não terá como foco a geração de “notas de desempenho”, mas a elaboração de relatório de situação das entregas com justificativa do andamento das ações a ser encaminhado e discutido com o governador.

O Pacto pelo Cidadão consagra no processo de planejamento o componente da participação social como elemento fundamental, possibilitando o acompanhamento intensivo das ações estratégicas de governo em todas suas etapas. Com isso, amplia-se o controle social sobre todo ciclo das políticas públicas, observada a necessária margem de flexibilidade e de ajustes diante da conjuntura nacional e internacional.

Objetivos do Pacto pelo Cidadão:

I – Favorecer o alcance dos objetivos do PMDI e do PPAG;

II – Pactuar metas que visem à consecução dos compromissos do governo com os cidadãos, definidos a partir de uma gestão regionalizada e participativa;

III – ampliar e aprimorar os serviços prestados à sociedade;

IV – Promover o controle social e a participação nas etapas do ciclo das políticas públicas.

Vigência, Acompanhamento e Avaliação

• Pacto pelo Cidadão foi assinado (vigência a partir de 18/11/2016) e o extrato publicado no diário oficial de 26/11/2016. O instrumento está disponibilizado para download no site da SEPLAG.
• Pacto será acompanhado periodicamente, conforme metodologias de governança já utilizadas no Governo:
  • Comitês Temáticos: ações acompanhadas nos comitês temáticos, conforme calendário específico de cada comitê.
  • MG Planeja: mensalmente, para as ações planejadas de acompanhamento intensivo (site MG Planeja).
• Revisão dos compromissos celebrados serão feitos anualmente junto a Coordenação Geral que analisará as devidas justificativas para acatar as mudanças.
• Avaliação será qualitativa, consolidada e anual.
• As metas do Plano de Ação dos Fóruns, dos Comitês Temáticos e as demais ações serão avaliadas conforme classificação a seguir:
  • XX ações foram superadas
  • XX ações foram concluídas
  • XX ações estão em andamento
  • XX ações ainda não iniciaram
• Plano de Obras será avaliado ao final de 2018, sendo anualmente divulgado um relatório dos status do andamento das obras pactuadas.

Legislação Aplicada:

• Lei 22257, de 27/07/2016 - Estabelece a estrutura orgânica da administração pública do Poder Executivo do Estado e dá outras providências.
• Decreto 47070, de 26/10/2016 - Dispõe sobre o Pacto pelo Cidadão, instituído pela Lei nº 22.257, de 27 de julho de 2016, e dá outras providências.

Conheçam as metas que foram pactuadas: