Contratos

Contrato é o ajuste formal que a Administração Pública firma com o particular ou outra entidade para consecução de objetivos de interesse público, nas condições estabelecidas pela própria Administração, produzindo direitos e obrigações para, ao menos, uma das partes.

Legislação correlata aos contratos firmados pela Hemominas e Fornecedores.


Lei 8666/1963 - “Dispõe sobre Licitações e Contratos Administrativos”

Decreto Estadual 45.912/12 – “Dispõe sobre CAGEF – Cadastro Geral de Fornecedores e CAFIMP – Cadastro de Fornecedores Impedidos de Licitar e Contratar com a Administração Pública”;

Resolução SEPLAG 043/11 – “Dispõe sobre Programação Orçamentária das Contratações no SIAD.”

Decreto Estadual 44.431/06 - “Dispõe sobre o Cadastro Geral de Fornecedores - CAGEF, previsto no art. 34 da Lei Federal nº 8.666/93, e regulamenta a Lei nº 13.994/01, que institui o Cadastro de Fornecedores Impedidos de Licitar e contratar com a Administração Pública Estadual – CAFIMP”.

Lei 13.994/01 – “Institui o Cadastro de Fornecedores Impedidos de Licitar e Contratar com a Administração Pública Estadual”.

Resolução SEPLAG nº 36/2009 – Dispõe sobre os procedimentos de Compras e utilização dos módulos do Sistema Integrado de Administração de Materiais e Serviços – SIAD disponibilizados no Portal de Compras do Estado de MG